Centro Europeu

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

05/02/2026 às 10:40

ID: 239847715

Venho, por meio desta, registrar reclamação em face do Centro Europeu, pelos fatos a seguir expostos.
No dia 23 de junho de 2025, fui informada pela instituição de que, para garantir um desconto promocional na matrícula do curso de Gestão de Empresas, seria necessário efetuar o pagamento da matrícula ainda naquele dia. Diante dessa informação e da urgência criada para não perder o benefício, realizei o pagamento conforme orientado.
Entretanto, somente no dia 25 de junho de 2025, ou seja, após a realização do pagamento, recebi o contrato do curso, no qual constava cláusula de multa por cancelamento, da qual não fui previamente informada e não tive ciência no momento do pagamento.
Por problemas particulares, precisei cancelar o curso, momento em que fui surpreendida com a cobrança de multa no valor aproximado de R$ 900,00. A instituição alega que, mesmo sem assinatura ou aceite expresso, o simples pagamento da matrícula já configuraria concordância com o contrato.
Tal alegação é inaceitável e abusiva, uma vez que:
O contrato foi disponibilizado somente após o pagamento,
Não houve assinatura física ou digital,
Não houve aceite expresso por mensagem,
A cláusula de multa não foi informada previamente, nem destacada antes da contratação,
O pagamento foi realizado sem acesso ao conteúdo contratual, o que impede qualquer alegação válida de concordância consciente.
É ilógico e juridicamente incoerente afirmar que o consumidor concordou com cláusulas que ainda não conhecia no momento do pagamento. Tal conduta viola os princípios da transparência, informação adequada e boa-fé, previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito a contratos de adesão e cláusulas que impõem penalidades ao consumidor.
Dessa forma, não concordo com a cobrança da multa, por se tratar de exigência indevida, baseada em cláusula à qual não tive acesso prévio nem oportunidade de concordância.
Diante do exposto, requeiro:
O cancelamento integral da cobrança da multa,
O reconhecimento da nulidade da cláusula penal, por ausência de ciência e aceite prévios,
A cessação de qualquer tentativa de cobrança ou negativação relacionada a este fato.
Ressalto que, caso a cobrança persista, buscarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive por eventual dano moral, caso haja inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.