Centro Universitário Barão de Mauá

Reclamar dessa empresa

Mococa - SP

24/04/2026 às 11:15

ID: 246850749

Venho por meio desta registrar reclamação contra a Caixa Econômica Federal, em razão de cobrança indevida relacionada a contrato do FIES, negativação do meu nome e prejuízos financeiros, acadêmicos e emocionais sofridos.

Dados do Consumidor
Nome: *****
CPF: *****
RG: *****
Relato dos Fatos

No ano de 2022, foi formalizado contrato do FIES para que eu cursasse Enfermagem na Centro Universitário Barão de Mauá, em Ribeirão Preto.

Entretanto, ao comparecer à instituição para efetivar a matrícula, fui surpreendido com exigências indevidas pela faculdade, que cobrava 3 mensalidades adicionais, alegando que o FIES não cobriria determinados valores, além de também cobrar matrícula do curso.

Contudo, eu havia sido regularmente selecionado pelo FIES, com contrato já ativo e com repasses já realizados à instituição de ensino referentes ao semestre de janeiro/2022 a julho/2022. Mesmo assim, não tive minha matrícula acadêmica efetivada, sendo impedido de estudar, apesar da existência de financiamento ativo e repasses realizados.

Posteriormente, o contrato foi encerrado há tempos, porém atualmente a Caixa Econômica Federal vem me cobrando valores referentes a algo que não utilizei, e ainda promoveu a negativação indevida do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Toda essa situação me causou depressão, sofrimento psicológico, prejuízos financeiros e frustração acadêmica, pois tive meu direito ao ensino superior inviabilizado.

Fundamentação Legal
Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990
Art. 6, VI direito à reparação por danos materiais e morais;
Art. 6, III informação clara e adequada;
Art. 14 responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço;
Art. 39, V vedada vantagem manifestamente excessiva;
Art. 42 consumidor cobrado indevidamente não pode ser exposto ao ridículo ou constrangimento;
Art. 43 cadastro negativo exige legitimidade e correção dos dados.
Constituição Federal
Art. 205 educação como direito de todos e dever do Estado;
Art. 5, X proteção à honra e imagem, inclusive por negativação indevida.
Código Civil
Arts. 186 e 927 quem causa dano a outrem tem dever de reparar.
Pedidos Imediatos

Diante do exposto, solicito à Caixa Econômica Federal:

Suspensão imediata de toda cobrança indevida vinculada a esse contrato;
Exclusão imediata do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito, inclusive Serasa, SCPC Boa Vista e demais cadastros restritivos;
Revisão completa do contrato e apuração dos repasses feitos sem utilização efetiva do curso;
Declaração de inexistência do débito, caso comprovada a não prestação do serviço educacional;
Resposta formal e urgente sobre a solução do caso.
Processo Judicial

Informo que já existe processo judicial em andamento relacionado aos fatos narrados, sendo esta reclamação mais uma tentativa de solução administrativa antes de outras medidas complementares.

Prazo para Solução

Concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis para solução administrativa e retirada das restrições indevidas.

Caso não haja providências, reforçarei medidas junto ao Banco Central, PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública e no processo judicial já existente, inclusive com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Aguardo solução urgente. E-MAIL para contato: *****.