Centro Universitário Católica de Santa Catarina

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Joinville - SC

22/07/2026 às 08:07

ID: 254525829

Concluí minha graduação em Engenharia de Software na instituição e, há vários dias, venho tentando obter uma cópia do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) por diferentes canais de atendimento, incluindo e-mail, telefone e atendimento administrativo.

Apesar das diversas tentativas, até o momento não recebi o documento nem uma justificativa clara e fundamentada para a impossibilidade de seu fornecimento.

Em uma das respostas recebidas, a instituição informou:

"Boa tarde,

Prezado acadêmico,

Estaremos tratando do solicitado diretamente com o Órgão CREA-SC por se tratar de *****, mas manteremos contato.

Atenciosamente."

A justificativa apresentada causa grande estranheza e demonstra, ao que tudo indica, uma interpretação equivocada do conceito de **dado pessoal sensível** previsto na própria Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).

O artigo 5, inciso II, da LGPD define expressamente:

> **"II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;"**

Diante dessa definição legal, causa ainda mais estranheza a afirmação de que o Projeto Pedagógico do Curso seria composto por "informações sensíveis" que justificariam a impossibilidade de seu fornecimento, especialmente porque a própria instituição não foi capaz de apontar *********.

O PPC é um documento acadêmico que contém informações relacionadas à organização pedagógica do curso, incluindo estrutura curricular, carga horária, ementas, objetivos, perfil do egresso e demais aspectos da formação oferecida. Não compreendo, portanto, como a simples existência desse conteúdo poderia, por si só, caracterizar o documento como contendo dados pessoais sensíveis nos termos da definição legal apresentada acima.

A resposta recebida transmite a impressão de que o termo "informações sensíveis" foi utilizado de maneira genérica, sem que tenha sido considerada a definição específica estabelecida pela LGPD. Se a instituição entende que há efetivamente dados pessoais ou dados pessoais sensíveis no documento, deveria indicar objetivamente quais são essas informações e explicar qual dispositivo legal impediria o acesso ao restante do conteúdo, em vez de simplesmente utilizar a LGPD como justificativa genérica para não fornecer o documento.

Também não foi esclarecido por qual motivo o assunto precisaria ser tratado diretamente com o CREA-SC, em vez de o documento ser disponibilizado ao próprio egresso que concluiu o curso. Não foi apresentada qualquer fundamentação legal que explique por que um documento relacionado à organização pedagógica do curso precisaria ser encaminhado a um terceiro para análise antes que o próprio aluno pudesse ter acesso ao seu conteúdo.

O que considero mais preocupante é a falta de transparência na condução da situação. A instituição não esclarece objetivamente qual é o impedimento para fornecer o documento, não apresenta uma fundamentação específica para a restrição de acesso e não informa quais providências estão sendo tomadas para solucionar a questão.

Antes de registrar esta reclamação, procurei resolver o problema diretamente com a instituição, por diferentes canais e de forma administrativa. No entanto, diante da ausência de uma solução concreta e de uma resposta objetiva, estou recorrendo ao Reclame Aqui para tentar obter uma solução.

**Solicito que a instituição disponibilize o Projeto Pedagógico do Curso (PPC) de Engenharia de Software. Caso a instituição entenda que o documento contém, de fato, alguma informação que esteja legalmente protegida pela LGPD ou que não possa ser divulgada, solicito que sejam identificados e devidamente fundamentados os trechos que possuem essa restrição e que essas informações sejam devidamente ocultadas ou tarjadas, com a disponibilização do restante do documento.**

Dessa forma, caso existam informações que realmente não possam ser divulgadas, não vejo justificativa para que isso impeça o fornecimento de todo o PPC. A instituição pode, se entender necessário, realizar a devida censura ou anonimização dos trechos específicos que eventualmente estejam protegidos por alguma hipótese legal, preservando e disponibilizando todo o conteúdo restante do documento.

Solicito, portanto, que a instituição apresente uma solução concreta, seja mediante o fornecimento integral do PPC, seja mediante o fornecimento de uma versão com eventuais informações legalmente protegidas devidamente ocultadas, acompanhada da fundamentação específica para cada restrição realizada.

Informo ainda que, diante da situação, também apresentei uma manifestação ao Ministério da Educação (MEC), por meio do portal Fala.BR, solicitando orientação e a análise da situação.

Espero que a instituição possa esclarecer a questão de forma transparente, apresentar uma justificativa juridicamente fundamentada e solucionar definitivamente a solicitação, evitando que seja necessário continuar recorrendo a outros órgãos para obter acesso a informações relacionadas ao próprio curso de graduação que concluí.