Centro Universitário ENIAC

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Altos - PI

28/07/2026 às 21:50

ID: 255084239

Sou bolsista integral (100%) do ProUni e dei início ao meu processo de matrícula na Faculdade Eniac. Durante a comunicação via WhatsApp, fui informada apenas de que haveria o pagamento de uma taxa para o material didático, mas depois fui informada de que o valor é de R$ 99,00 cobrados todos os meses. Essa cobrança é feita sob a justificativa de cobrir recursos como Portal Acadêmico, Secretaria Eletrônica, Biblioteca Virtual, conteúdo digital e Google for Education.
Essa prática é totalmente ilegal. A bolsa de 100% do ProUni cobre a totalidade dos serviços educacionais do curso. De acordo com a Lei n 9.870/1999 (Lei das Anuidades Escolares) e o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibido cobrar taxas extras por serviços administrativos, secretaria, biblioteca virtual ou portal do aluno, pois esses custos já fazem parte da prestação de serviço educacional básica. Cobrar R$ 99,00 mensais por esses itens disfarçados de material didático configura cobrança abusiva e venda casada contra o bolsista integral.
Diante disso, solicito o cancelamento imediato dessa taxa mensal de R$ 99,00 e a efetivação regular da minha matrícula como bolsista 100% do ProUni na Faculdade Eniac. Caso a situação não seja resolvida por este canal, registrarei formalmente a denúncia no MEC e no Procon-SP.