Centro Universitário Ritter dos Reis

Reclamar dessa empresa

Triunfo - RS

03/06/2026 às 21:53

ID: 250493989

Olá,

Gostaria de manifestar minha profunda insatisfação com a instituição em relação à cobrança de uma taxa para a emissão das ementas (conteúdos programáticos) das disciplinas/ucs que cursei na instituição.

Recentemente, solicitei o documento ao portal do aluno e fui informado(a) de que teria que pagar o valor de R$ 40,00 por cada disciplina/ucs cursadas para ter acesso a ele. No entanto, essa cobrança é completamente indevida e ilegal.

De acordo com a Portaria Normativa n 40/2007 e a Portaria n 230/2007 do Ministério da Educação (MEC), bem como o entendimento pacificado dos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a emissão da primeira via de documentos acadêmicos essenciais o que inclui históricos, ementas e planos de ensino faz parte dos serviços educacionais ordinários. Portanto, o custo desses documentos já está coberto pelas mensalidades pagas.

A exigência de pagamento para liberar documentos necessários para a continuidade dos meus estudos ou transferência configura prática abusiva. Preciso dessas ementas com urgência e não acho justo ser penalizado(a) financeiramente por um direito que me é garantido por lei.

Diante disso, solicito que a instituição reveja essa cobrança imediatamente e faça a emissão e o envio das minhas ementas de forma gratuita, evitando que eu precise recorrer a instâncias superiores, como uma denúncia formal ao MEC e a abertura de um processo junto ao Procon.

Fico no aguardo de uma solução rápida.