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Inconfidentes - MG

29/05/2026 às 18:15

ID: 250071375

Venho formalizar reclamação referente à cobrança de R$ 40,00 por disciplina para emissão das ementas/plano de ensino necessárias ao meu processo de transferência acadêmica.

A referida cobrança é abusiva e contraria o entendimento do Ministério da Educação e do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tais documentos são essenciais para garantir meu direito à continuidade dos estudos e efetivação da matrícula em outra instituição.

A Portaria MEC n 230/2007 estabelece:

Art. 1 A transferência de estudantes de uma instituição de ensino superior para outra será feita mediante a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária, bem como o desempenho do estudante.

Art. 2 É vedada a cobrança de taxa de matrícula como condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de transferência para outras instituições.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 39 e 51, considera abusiva qualquer prática que imponha vantagem excessiva ao consumidor ou dificulte o exercício de seus direitos.

As ementas/plano de ensino são documentos indispensáveis para análise de aproveitamento de disciplinas pela instituição de destino, sendo ilegítima a cobrança por disciplina para sua emissão, especialmente quando isso prejudica minha matrícula e continuidade acadêmica.

Dessa forma, solicito:

A emissão imediata e gratuita das ementas solicitadas;

A retirada da cobrança de R$ 40,00 por disciplina;

Resposta formal com urgência, diante do risco de perda de prazo de matrícula.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Ministério Público e demais órgãos competentes.