Cobrança indevida de ementa e demora na assinatura de estágio na Universidade Una Betim
Respondida
Betim - MG
23/07/2026 às 10:58
ID: 254641973
Fiz pedido de ementa do curso pela primeira vez ,onde pela lei não é cobrado a Universidade Una Betim não aceitou fazer sem cobrar e pelo direito do consumidor o primeiro pedido é gratuito, fui informada pela atendente que não pode ser cobrado mas o sistema não aceita fazer o pedido sem pagar, pagamos 280 reais e quero ressarcimento já que por lei não podem cobrar o primeiro pedido, segunda coisa pedimos assinatura estágio e pediram 15 dias sendo que eu posso perder emprego por causa disso, mal atendimento é surreal não fazem questão ajudar não dão orientações direito , não existe ouvidoria e caso queira reclamar tem esperar 90 dias do ocorrido uma falta de preparo,***** encerrou atendimento sem me ajudar.
Faço duas graduações nessa instituição é um descaso comigo!!!
Minha matrícula do curso de administração é a *****
E RA do curso de direito e *****
Meu nome é *****.
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Resposta da empresa
24/07/2026 às 14:15
Olá, Julia! Espero que esteja bem.
Me chamo Sara, faço parte do time de relacionamento com aluno da Una.
Peço sinceras desculpas pela demora no retorno e agradeço a sua paciência. Compreendo plenamente a sua preocupação em relação à cobrança pelo Plano de Ensino solicitado e quero esclarecer que seguimos rigorosamente as normas legais e institucionais vigentes. Meu objetivo é garantir a transparência e oferecer todas as informações necessárias para que você compreenda os critérios aplicados.
Atuamos em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com a Portaria MEC nº 1.095/2018, que determina a gratuidade apenas para a primeira via do diploma de graduação, não estendendo essa gratuidade a outros documentos acadêmicos.
O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado no ato da matrícula, em sua Cláusula III (item 3.4) e Cláusula V (item 5.7), prevê expressamente a possibilidade de cobrança de serviços administrativos adicionais, como declarações, históricos, planos de ensino e segunda via de documentos.
Da mesma forma, o Manual do Aluno dispõe que:
“Nos casos em que o aluno solicite serviços específicos (segunda via de documentos, declarações etc.) ou documentos via protocolo, poderá haver cobrança de taxas. Os valores dos serviços são reajustados anualmente e estão disponíveis para consulta no ato da solicitação.”
Além disso, a prática está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a Lei nº 9.870/1999 (art. 1º, §1º), que autorizam a cobrança de valores por serviços opcionais ou adicionais solicitados pelo aluno, desde que previamente informados e disponíveis para consulta.
Dessa forma, a cobrança pelo Plano de Ensino solicitado encontra-se legalmente amparada e prevista nos regulamentos institucionais, garantindo segurança jurídica e transparência no processo.
Referente ao seu estágio, não localizamos a solicitação nº ***** em nossa plataforma. Verifiquei que foi informado que, no momento da solicitação, estavam sendo exibidos apenas os cursos na modalidade presencial. Informo que o seu curso na modalidade EAD já está cadastrado, e você deve realizar a solicitação por meio do portal.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe de Relacionamento | UNA