Ex-aluna reclama de cobrança abusiva para emissão de ementas de disciplinas já cursadas e pagas.

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Pouso Alegre - MG

09/09/2026 às 20:27

ID: 258627719

Olá, sou ex aluna do curso de Engenharia Civil da Una, sob o RA 111720515. Faltam apenas dois semestres para eu concluir a minha graduação, estou tentando uma transferência externa e tendo cobrança abusiva Ao solicitar as ementas das matérias cursadas.Ao tentar solicitar as ementas (planos de ensino) das disciplinas que eu JÁ CURSEI e JÁ PAGUEI ao longo da minha trajetória acadêmica, fui surpreendido(a) com uma cobrança absurda que ultrapassa o valor de R$ 1.400,00. Trata-se de uma taxa cobrada por disciplina, o que torna o valor final completamente inacessível e inviabiliza a continuidade da minha formação.Gostaria de lembrar à instituição que a emissão de documentos acadêmicos essenciais (como histórico escolar, ementas e matriz curricular) é considerada um serviço de natureza educacional regular, cuja contraprestação já está incluída nas mensalidades pagas, conforme estabelece a Resolução n 1/1983 do Conselho Federal de Educação (CFE) e o entendimento pacificado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelos órgãos de defesa do consumidor (Procon). Além disso, condicionar a entrega de documentos necessários para transferência ou aproveitamento ao pagamento de taxas extras configura prática abusiva sob a ótica do Artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Não tenho condições financeiras de arcar com esse valor indevido para ter acesso a PDFs de disciplinas que eu mesma(o) assisti e paguei. Peço, por gentileza, a isenção integral dessa taxa e o envio das ementas das matérias concluídas em formato digital para o meu e-mail cadastrado.Fico no aguardo de uma solução ágil e sem custos para que eu possa prosseguir com a minha graduação em Engenharia Civil.

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Resposta da empresa

11/09/2026 às 13:50

Olá Beatriz,

Esperamos que esteja tudo bem contigo. Gostaríamos de expressar nosso agradecimento por compartilhar suas preocupações conosco.

Após analise de sua solicitação, gostariamos de esclarecer que as ementas e histórico possuem custo para serem confeccionadas e disponibilizadas e o valor é devido para pagamento. Essas taxas estão em conformidade com a normativa do MEC, a NT SERES/MEC nº 390/2013, que, na página 2, em sublinhado, traz a orientação sobre as expedições que exijam pessoal específico para realização da tarefa:

outros serviços administrativos como declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais e outras demandas que exigem a manutenção de pessoal específico para a realização dessas tarefas, excluem-se do vínculo à educação ministrada e podem ser cobradas à parte pela IES, dentro de sua margem de autonomia administrativa.

Caso tenha interesse, a normativa está disponível neste link: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13414-nota-tecnica-390-2013-cobranca-taxas-servicos-prestados-inatituicoes-pdf&category_slug=junho-2013-pdf&Itemid=30192
É garantida a instituição pelo Art. 207 da Constituição Federal de 1988 o direito a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Isso significa que as instituições podem definir suas próprias normas e regulamentos internos.

Valorizamos seu tempo e sua disposição em nos informar sobre a situação que o trouxe até aqui. Ficamos satisfeitos em informar que conseguimos abordar a situação da maneira que melhor se adequou às suas necessidades, e esperamos que isso tenha atendido às suas expectativas.

Caso surjam outras questões ou se precisar de assistência futura, lembre-se de que estamos aqui para ajudar.

Desejamos só coisas boas daqui pra frente. Tenha um excelente dia!
Abraços,
Maiara
Una
https://www.una.br/