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Rio de Janeiro - RJ

25/05/2026 às 22:34

ID: 249666933

Notificação de Reivindicação de Direitos AcadêmicosSolicito a imediata regularização do meu acesso ao curso, amparado pelo Art. 6 da Lei 9.870/99, que proíbe expressamente a aplicação de penalidades pedagógicas ou suspensão de atividades acadêmicas por motivo de inadimplência. Reforço que, conforme o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento na cobrança de débitos. Ademais, invoco a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para exigir uma audiência de conciliação e a repactuação justa da dívida, preservando o meu mínimo existencial e o direito fundamental à educação. Aguardo proposta coerente de acordo para formalização imediata.