Recusaram meu histórico escolar digital e retiveram meu diploma
Não respondida
Pacaembu - SP
18/09/2026 às 09:29
ID: 259398139
RECLAMAÇÃO POR RECUSA INJUSTIFICADA DE DOCUMENTO DIGITAL E RETENÇÃO DE DIPLOMA
Sou aluna matriculada no curso de Segunda Licenciatura no Centro Universitário UNIFACVEST. Concluí minha primeira graduação no curso de Pedagogia pelo Centro Universitário Sagrado Coração (UNISAGRADO) em 20/12/2022, com colação de grau em 20/01/2023 e diploma expedido em 17/05/2023.
Para a instrução do meu processo acadêmico e emissão do meu diploma da Segunda Licenciatura, apresentei à UNIFACVEST o meu Histórico Escolar de Pedagogia nato-digital, emitido e assinado digitalmente com certificado qualificado no padrão ICP-Brasil pela Pró-Reitora Acadêmica do UNISAGRADO.
Contudo, a UNIFACVEST recusa-se expressamente a aceitar o documento digital, exigindo de forma abusiva e sem amparo legal a autenticação presencial do arquivo em cartório ou a presença de um QR Code visual impresso no leiaute do papel.
Para sanar qualquer dúvida quanto à autenticidade do documento, submeti o arquivo PDF original ao portal oficial do Governo Federal (validar.iti.gov.br), mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o qual gerou o Relatório Oficial de Validação atestando a total conformidade, integridade e validade jurídica da assinatura sob a Medida Provisória n 2.200-2/2001 e a Lei Federal n 14.063/2020.
Mesmo ciente da validação oficial emitida pelo órgão do Governo Federal, a UNIFACVEST mantém a recusa do documento e retém o andamento da emissão do meu diploma, configurando exigência manifestamente excessiva e prestação defeituosa de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
REQUERIMENTOS:
Notificação imediata do Centro Universitário UNIFACVEST para que efetue o aceite e deferimento do meu Histórico Escolar digital do UNISAGRADO.
Prosseguimento do processo de expedição e entrega do meu diploma de Segunda Licenciatura, sem cobrança de taxas adicionais ou exigências descabidas de cartório.