Centro Universitário UniFatecie

Reclamar dessa empresa

Aracaju - SE

23/09/2026 às 12:36

ID: 259850349

Venho registrar reclamação contra o Centro Universitário UniFatecie devido a uma cobrança abusiva e indevida.Efetuei o pagamento da mensalidade em agosto de 2024, a qual me assegurava o fornecimento de serviços educacionais até o dia 10/09/2024. No dia 05/09/2024, solicitei formalmente o trancamento do meu curso (Bacharelado em Psicopedagogia), pedido este que foi DEFERIDO e finalizado pela instituição no dia 09/09/2024, encerrando meu vínculo ativo antes do término do período já quitado.Contudo, a instituição emitiu e mantém uma cobrança de mensalidade inteira referente ao mês de setembro com vencimento em 10/09/2024. Ao questionar a central de atendimento via WhatsApp, a funcionária admitiu expressamente que a cobrança é mantida apenas porque "a mensalidade referente ao mês de setembro já havia sido fechada no sistema" antes da data do pedido de trancamento.Tal justificativa é ilegal. Conforme o Artigo 51, incisos IV e XI do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança por serviços não prestados ou não disponibilizados coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é nula de pleno direito [CDC]. Falhas ou automações rígidas no sistema de faturamento interno da empresa configuram risco da atividade econômica e não podem ser transferidas ao consumidor.Diante do exposto, exijo:O cancelamento imediato e definitivo do boleto com vencimento em 10/09/2024;A baixa de qualquer suposto débito financeiro atrelado ao meu CPF referente a períodos posteriores a 09/09/2024.