Centro Universitário Uniopet

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

10/07/2026 às 14:54

ID: 253595937

Olá., me formei no Centro Universitário UniOpet em Curitiba em 2025 e solicitei a emissão da ementa/plano de ensino das minhas disciplinas cursadas. Para minha surpresa, a instituição quer me cobrar uma taxa [Editado pelo Reclame Aqui] de R$ 90,00 sob a justificativa de que se trata de um "documento parcial" e que a gratuidade só vale para o histórico final e diploma. Essa justificativa não possui qualquer amparo legal. De acordo com a Resolução n 1/1983 do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) e a Portaria Normativa n 40/2007 do MEC, a emissão da primeira via de documentos necessários para a vida acadêmica e transferência, o que engloba o histórico e os programas/ementas das disciplinas, é uma obrigação da instituição de ensino. O custo operacional desses documentos digitais já está totalmente embutido nas mensalidades que foram pagas .Trata-se de uma prática [Editado pelo Reclame Aqui] e de uma exigência de vantagem manifestamente excessiva, violando gravemente o Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que são arquivos em PDF já prontos no sistema da faculdade, sem gerar custo extra para a UniOpet. Solicito a liberação imediata e sem custos da primeira via das minhas ementas. Caso persistam na cobrança [Editado pelo Reclame Aqui], a denúncia será formalizada junto ao Procon-PR e ao Ministério da Educação. Aguardo uma solução urgente.