Solicitação de estorno de valor cobrado indevidamente pela emissão de histórico escolar.
Não respondida
Curitiba - PR
25/08/2026 às 12:43
ID: 257333853
Venho por meio deste canal solicitar a devolução do valor de R$ 35,00, pago no dia 25/08/2026, referente à emissão da primeira via do meu histórico escolar.
Fui obrigada a efetuar o pagamento para não ter o meu direito ao documento. No entanto, a cobrança pela primeira via de documentos acadêmicos essenciais (como histórico e diploma) é ilegal, conforme determina a Portaria Normativa n 23/2017 do Ministério da Educação (MEC) e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Tais serviços já estão cobertos pelas mensalidades pagas ao longo do curso.
Diante do exposto, solicito o estorno imediato do valor cobrado indevidamente.
De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
Seguem anexados a esta mensagem o comprovante de pagamento da taxa e a comprovação de que se tratava da primeira solicitação do documento.
Aguardo o retorno com as instruções para o depósito do ressarcimento.