CERBERUS ASSESSORIA

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Caucaia - CE

01/12/2025 às 17:17

ID: 233379403

No dia 17/11/2025, fechei um contrato com a Cerberus Assessoria (Cerberus Marketing) no valor de R$ 5.882,35, parcelado em 4x no cartão de crédito, para prestação de serviços de marketing por um período de meses. A previsão era que o trabalho começasse no dia seguinte.

No dia 18/11, realizaram a vinculação da minha conta de anúncios porém, a conta já estava ativa e funcionando, ou seja, não houve entrega real de serviço até esse momento.

No dia 19/11, fizemos uma reunião com um funcionário da Cerberus, mas fui interrompido por um cliente na minha loja física. O próprio funcionário pediu para reagendar a reunião, para que pudéssemos realizar tudo sem interrupções. A partir daí, começou a faltar atenção e acompanhamento da equipe.

Mesmo enviando arquivos para a nuvem, informações no grupo do projeto e tentando dar continuidade ao combinado, não recebi mais retorno. No dia 21/11, o funcionário informou que estava com problemas pessoais e que precisaria se ausentar. Perguntei se outra pessoa assumiria a reunião, já que até aquele momento não havia nenhum progresso, nenhuma meta definida e nenhuma orientação clara da equipe. Não recebi resposta.

Na tarde do dia 21/11, informei oficialmente no grupo que, diante da falta de atendimento, falta de organização e da não execução do serviço, eu desejava cancelar o projeto e solicitar o estorno total, pois:

Estou dentro do meu direito garantido por lei de cancelar compras em até 7 dias.

Artigo aplicável (Direito de Arrependimento):
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O consumidor não arcará com quaisquer custos e terá direito à devolução integral dos valores pagos.

Ou seja: estou dentro do prazo legal e tenho direito ao reembolso integral.

Logo após informar meu cancelamento, me ligaram. Expliquei toda a situação e apenas reforcei que desejava o estorno. Em seguida, outra pessoa da Cerberus entrou em contato dizendo que não poderia cancelar, enviou uma mensagem informando que não devolveria o valor, e simplesmente parou de responder minhas mensagens e chamadas deixando o caso ignorado.

Isso é extremamente desrespeitoso e fere diretamente o CDC.
Antes de vender, respondem rápido. Depois que recebe o pagamento, começam os problemas e a falta de assistência. E quando o cliente deseja cancelar dentro dos 7 dias, simplesmente se recusam a devolver o dinheiro!

Solicito:
Cancelamento imediato do contrato;
Estorno total do valor pago no cartão de crédito, conforme determina o CDC;
Respeito ao direito do consumidor.

Aguardo solução urgente

Após receber a mensagem enviada por vocês, reforço formalmente o exercício do meu Direito de Arrependimento, previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe expressamente:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, com a devolução integral de quaisquer valores pagos.

Portanto, qualquer alegação de plano trimestral, fechado ou indivisível, bem como a tentativa de impedir o reembolso, não prevalece diante da legislação federal, que é de ordem pública e interesse social. A lei se sobrepõe a qualquer cláusula contratual em sentido contrário.

Além disso, informar multa de 30% ou afirmar que não há possibilidade de reembolso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito, conforme Art. 51, IV e 1, II do CDC, sendo vedada qualquer limitação ao direito legal de arrependimento.

Reitero que:
1. Estou dentro do prazo legal de 7 dias;
2. O contrato foi firmado por meio digital, o que se enquadra diretamente no Art. 49;
3. A empresa não prestou qualquer serviço efetivo e completo que pudesse descaracterizar o direito de arrependimento;
4. Independentemente disso, mesmo se houvesse início da prestação, o direito de arrependimento permanece inalterado.

Diante disso, solicito imediatamente:
O cancelamento integral do contrato;
O estorno total do valor pago no cartão de crédito, sem qualquer multa ou desconto;
O envio do comprovante do estorno dentro do prazo legal.

Informo ainda que, caso a empresa insista em descumprir a legislação, darei prosseguimento à abertura formal de reclamação no Reclame Aqui, Procon, Bacen (no caso do cartão de crédito) e, se necessário, ação judicial com pedido de danos materiais e morais, diante da negativa indevida.

Aguardo o estorno conforme determina a lei.

Atenciosamente,
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