Certigera Brasil Ltda

Reclamar dessa empresa

Macaé - RJ

12/09/2026 às 12:19

ID: 258872615

Título: Duas certidões pagas e não entregues ausência de confirmação de um pagamento e de resposta ao e-mail
Em 23/08/2026, contratei, por meio do site criminow.com.br, vinculado à CERTIGERA BRASIL LTDA., os serviços para obtenção de duas certidões de antecedentes criminais, conforme os seguintes pedidos:
***** Certidão de Antecedentes Criminais Federal, no valor de R$ 25,00, pago via Pix em 23/08/2026, às 19h08min48s.
***** Certidão de Antecedentes Criminais Estadual do Rio de Janeiro, no valor de R$ 45,00, pago via Pix em 23/08/2026, às 19h14min06s.
Os dois pagamentos, que totalizam R$ 70,00, foram efetivamente realizados, e os comprovantes bancários identificam CERTIGERA BRASIL como destinatária.
Embora tenha recebido os e-mails com os dados dos dois pedidos, recebi confirmação de pagamento apenas em relação à certidão estadual, identificada pela empresa como pedido *****.
Nessa confirmação, enviada em 23/08/2026, às 19h20, a empresa informou que sua equipe solicitaria o documento diretamente ao órgão emissor, acompanharia o procedimento até a emissão e encaminharia a certidão ao meu e-mail. Informou, ainda, prazo estimado de até cinco dias úteis, contado da confirmação do pagamento, esclarecendo que entraria em contato caso precisasse de informações adicionais.
Entretanto, até o registro desta reclamação, não recebi nenhuma das duas certidões. Também não recebi a confirmação do pagamento referente ao pedido federal, apesar de o Pix ter sido concluído.
Diante da falta de entrega, em 01/09/2026, às 12h22, enviei e-mail para *****, identificando os ***** e solicitando informações sobre a expedição e a remessa dos documentos. Até o momento, não obtive resposta.
Portanto, além de ultrapassado o prazo estimado informado para a certidão estadual, permaneço sem esclarecimentos sobre o andamento de ambos os pedidos e sem solução para os serviços integralmente pagos.
A situação contraria o dever de informação adequada e clara previsto no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 30 estabelece que informações suficientemente precisas sobre o serviço vinculam o fornecedor e integram o contrato. Já o art. 35 assegura ao consumidor, diante da recusa de cumprimento da oferta, alternativas como exigir o cumprimento da obrigação ou rescindir o contrato, com restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada.
Compreendo que a emissão dos documentos depende dos órgãos competentes. Contudo, essa circunstância não afasta o dever da empresa de prestar esclarecimentos, informar eventuais impedimentos e demonstrar as providências adotadas para executar os serviços contratados.
Diante disso, solicito:
1. A localização e confirmação dos dois pagamentos, com a regularização do pedido federal n 79861;
2. O envio das duas certidões ao e-mail cadastrado, com urgência;
3. Caso exista impedimento à entrega imediata, esclarecimento individualizado sobre cada pedido, acompanhado dos respectivos protocolos de solicitação aos órgãos emissores, se existentes, da justificativa para a demora e de uma previsão objetiva de conclusão;
4. Não sendo possível cumprir os serviços contratados, o cancelamento e a restituição integral dos valores correspondentes aos serviços não entregues, monetariamente atualizados, sem descontos. Caso nenhuma das certidões seja fornecida, a restituição deverá abranger o total pago de R$ 70,00, acrescido da atualização cabível.
Espero uma resposta efetiva e a solução da pendência. Os registros dos pedidos, os comprovantes dos dois pagamentos, a confirmação recebida e o e-mail de cobrança estão disponíveis para comprovação.
Atenciosamente,
*****