Boleto indevido
Respondida
Sorocaba - SP
29/06/2026 às 09:04
ID: 252587115
Recebi um boleto dessa empresa sem nem saber do que se trata, aparece no dda, não quero negócio nenhum com uma empresa dessa que manda um boleto para ver se pagam.
A CERTSHIFT SOFTWARE LTDA sendo uma empresa legalmente constituída não deveria usar desses subterfúgios para vender seus programas onde poderíamos por engano pagar esses boletos sem nem mesmo ter solicitado serviço algum.
Eu desconheço essa empresa, e diante desses caminhos que a mesma utiliza para vender fica totalmente descredibilizada gerando boletos em nossos CNPJ sem nenhuma autorização.
Gerar um boleto contra um CNPJ sem a autorização do dono é uma prática ilegal, considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Prática abusiva: O artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente o envio de produtos ou a prestação de serviços sem solicitação prévia.
[Editado pelo Reclame Aqui] de Duplicata Simulada: Emitir uma duplicata ou boleto de cobrança que não corresponda a uma venda de mercadoria ou prestação de serviço real é [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no Artigo 172 do Código Penal Brasileiro.
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Resposta da empresa
30/06/2026 às 11:38
Olá, Tania.
Recebemos sua manifestação e respeitamos seu posicionamento.
Entretanto, entendemos ser importante esclarecer que o documento encaminhado pela CERTSHIFT SOFTWARE LTDA não corresponde a uma duplicata mercantil decorrente de venda ou prestação de serviço já realizada.
O documento emitido trata-se de uma proposta comercial facultativa, modalidade prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do artigo ******* do Código Civil, a proposta representa uma oferta que somente se transforma em contrato mediante a aceitação do destinatário. No caso da proposta comercial enviada por boleto, essa aceitação somente ocorre caso haja a manifestação de vontade por meio do pagamento. Não havendo pagamento, não existe contratação, obrigação financeira ou vínculo entre as partes.
Por esse motivo, não há cobrança de dívida preexistente, prestação de serviço não contratada ou débito automático. O registro visualizado no DDA possui caráter informativo e não gera protesto ou negativação pelo simples fato de existir.
De toda forma, respeitamos sua decisão de não possuir interesse em nossos produtos ou serviços. Assim, o cadastro vinculado ao seu CNPJ já foi removido de nossa base e bloqueado definitivamente, impedindo novos envios relacionados à nossa empresa.
Não existe qualquer pendência financeira ativa vinculada ao seu cadastro.
Caso deseje qualquer esclarecimento adicional, permanecemos à disposição pelos canais oficiais:
WhatsApp: *******
E-mail: [*******]
Atenciosamente,
Olivia Prado
CERTSHIFT SOFTWARE LTDA