Reclamação por descumprimento contratual e prática abusiva na matrícula escolar
Respondida
Osasco - SP
21/01/2026 às 09:55
ID: 238340611
Prezados,
Venho por meio desta registrar RECLAMAÇÃO FORMAL contra o Colégio Certus, em razão de descumprimento contratual e prática abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
No mês de novembro de 2025, realizei a matrícula da aluna *****, tendo confirmado expressamente a vaga mediante aceite do contrato, cumprindo todas as exigências solicitadas pela instituição. O aceite do contrato configura vínculo contratual válido, com obrigações para ambas as partes.
Entretanto, de forma unilateral, injustificada e sem qualquer comunicação prévia, o colégio repassou a vaga da aluna para outra pessoa, deixando de confirmar sua inclusão na turma, o que caracteriza grave violação aos meus direitos como consumidor.
Tal conduta fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, inciso III Direito à informação clara e adequada;
Art. 6, inciso IV Proteção contra práticas abusivas;
Art. 30 A oferta vincula o fornecedor;
Art. 35 O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta;
Art. 39, inciso V É vedado exigir vantagem manifestamente excessiva ou agir de forma abusiva;
Art. 51 Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A vaga foi ofertada, aceita e contratada, não podendo a instituição dispor dela livremente após a confirmação, sob pena de responsabilização civil e administrativa.
Diante do exposto, EXIJO:
1. A imediata regularização da matrícula da aluna ***** na turma contratada, OU
2. Caso não seja possível, devolução integral de qualquer valor pago, acrescida das devidas correções, sem prejuízo de indenização por danos morais, considerando o transtorno causado.
Caso não haja solução imediata, informo que tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Secretaria de Educação, Reclame Aqui e Poder Judiciário, para resguardar meus direitos.
Aguardo retorno formal e urgente.
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Resposta da empresa
23/01/2026 às 12:15
Prezado Cícero Henrique Pedro,
Primeiramente, agradecemos por compartilhar sua experiência conosco e pela oportunidade de esclarecer essa situação. Compreendemos perfeitamente sua preocupação e lamentamos qualquer confusão que tenha ocorrido durante o processo. Gostaríamos de esclarecer que:
Documento Assinado em Novembro: O documento que você assinou era efetivamente um termo de aceite da proposta, que formalizava o interesse na vaga e estabelecia as condições financeiras, mas não constituía a matrícula definitiva.
Processo de Matrícula: Para garantir a vaga, é necessário completar o processo de matrícula com a assinatura do contrato educacional e o pagamento correspondente, a matrícula do ano letivo subsequente e as pendências do ano letivo atual. Infelizmente, como você mencionou, as vagas são limitadas e sujeitas à disponibilidade no momento da efetivação.
Situação Atual: Ficamos muito satisfeitos em saber que conseguimos resolver essa situação juntos e que a rematrícula já foi realizada com sucesso. Valorizamos imensamente sua confiança em nosso colégio e estamos comprometidos em oferecer a melhor experiência educacional.
Compromisso com a Melhoria Contínua:
Vamos revisar nossos processos de comunicação para garantir maior clareza sobre as etapas de matrícula;
Reforçaremos a distinção entre aceite de proposta e contrato definitivo;
Manteremos nosso canal de atendimento sempre disponível para esclarecimentos;
Agradecemos novamente pelo seu retorno, que nos ajuda a melhorar continuamente. Estamos à disposição para qualquer necessidade adicional e desejamos um excelente ano letivo para Larissa.