CET-Santos

Reclamar dessa empresa

Mongaguá - SP

12/11/2025 às 10:07

ID: 231687051

Tentei, de forma direta e cordial, esclarecer ao setor jurídico as circunstâncias envolvendo as multas em questão, porém não obtive qualquer retorno.

As infrações cobradas referem-se a um veículo que foi furtado, fato que só tomei conhecimento quando tentei renovar minha habilitação. Imediatamente após ter ciência, registrei boletim de ocorrência comunicando o furto. Ressalto ainda que o referido veículo havia sido vendido anteriormente, e o furto ocorreu antes que o comprador conseguisse efetuar a transferência junto aos órgãos competentes.

Além disso, as multas já se encontram prescritas, mas a magistrada não reconheceu a prescrição. Como não fui citado pessoalmente, requeri a nulidade do processo, com o intuito de regularizar a situação e efetuar o pagamento apenas do valor principal das multas, sem os acréscimos indevidos.

O que percebo, contudo, é uma falta de interesse em resolver o mérito da questão ou em receber o valor original das multas, havendo aparente prioridade na cobrança de juros, correções e honorários, o que acaba por afastar qualquer tentativa de composição justa e razoável.


Prezada Ouvidoria,

Venho, respeitosamente, solicitar a análise e intervenção deste órgão diante da falta de retorno do setor jurídico, a quem já tentei expor, sem sucesso, as circunstâncias que envolvem as multas atualmente cobradas em meu nome.

As referidas multas dizem respeito a um veículo que foi furtado, conforme boletim de ocorrência devidamente registrado. Ressalto que o veículo havia sido vendido anteriormente, e o furto ocorreu antes que o comprador conseguisse realizar a transferência de propriedade.

Tomei conhecimento dessas autuações apenas ao tentar renovar minha habilitação, ocasião em que procurei resolver a situação da forma mais correta possível. Apesar disso, as multas foram mantidas, mesmo estando prescritas, e a magistrada responsável não reconheceu a prescrição, o que gerou a continuidade da cobrança.

Importante destacar que não fui citado pessoalmente, o que comprometeu o exercício pleno do meu direito de defesa. Ainda assim, o processo segue em andamento sob o número *****, em fase de Cumprimento de Sentença.

O que observo é uma aparente falta de interesse em resolver o mérito da questão ou em receber o valor original das multas, havendo, ao contrário, ênfase na cobrança de juros, correções e honorários, o que inviabiliza qualquer tentativa de composição justa.


Diante disso, solicito à Ouvidoria:

Que avalie a conduta e omissão do setor jurídico, diante da ausência de resposta às minhas tentativas de contato;

Que requeira a reanálise das multas à luz do boletim de ocorrência e da prescrição aplicável;

Que acompanhe e registre este pedido, garantindo uma resposta formal e fundamentada sobre o caso em andamento (processo n *****);

Que interceda para que eu possa regularizar a situação mediante o pagamento apenas dos valores efetivamente devidos, sem a incidência de encargos indevidos.

Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.