Vítima de um acidente de trânsito

Question

Boa tarde! Estou há um pouco a mais de 2 meses tentando solicitar as imagens de câmeras de segurança da rua *****. Tive um acidente de trânsito um carro atingiu e meu irmão num cruzamento da Rua Figueiras 01 não tive não tive nenhum suporte do envolvido do acidente ele alega que aparecemos na frente dele e só com as câmeras de segurança da rua eu consigo provar que ele estava errado há dois meses eu tento as imagens e é sempre finalizado sem resposta a última finalização foi finalizado que não houve acidente dia 24/12 sendo que no processo o acidente foi dia 29/12/2024. Sou uma mulher que mora sozinha com duas crianças que dependem exclusivamente de mim tive um prejuízo enorme com esse acidente e o culpado simplesmente falou que não teve culpa no acidente, eu realmente preciso dessas imagens.

Accepted Answer

Em atenção à ******* que, conforme deliberação da Comissão Permanente de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei n 13.*******/*******), referendada pela Autoridade de Trânsito, foi suspenso o fornecimento de informações relativas às imagens captadas pelas câmeras de monitoramento de trânsito operadas pela CET.
Destacamos que tais imagens somente poderão ser disponibilizadas mediante ordem judicial ou por requisição do Ministério Público ou de Autoridade Policial, independentemente de outras exigências, cabendo ao Estado a adoção das providências cabíveis.
Ressaltamos que tal medida está em conformidade com o disposto no artigo 26 da LGPD, o qual prevê que o tratamento de dados pessoais por parte do poder público pode ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, inclusive mediante compartilhamento com entes públicos.
Companhia de Engenharia de Tráfego (CET)

Vítima de um acidente de trânsito

Resposta da empresa