Cobrança abusiva de multa em cancelamento de curso antes do início
Não respondida
Fortaleza - CE
20/05/2026 às 14:00
ID: 249196411
Cobrança abusiva de multa em cancelamento de curso antes do início
Realizei a matrícula em um curso do CETRUS, porém solicitei o cancelamento com antecedência superior a 30 dias do início das aulas, ou seja, antes mesmo da prestação efetiva do serviço.
Mesmo assim, a instituição está exigindo o pagamento de multa no valor de R$ 3.508,04 (10% do valor total do curso), abatendo apenas R$ 1.000,00 já pagos e cobrando adicionalmente R$ 2.508,04.
Entendo que essa cobrança é abusiva e desproporcional, especialmente porque:
-O curso sequer havia iniciado;
-Não houve utilização de qualquer serviço educacional;
-Não houve acesso a aulas ou módulos;
-Não houve demonstração de prejuízo efetivo por parte da instituição.
Embora exista cláusula contratual prevendo multa, o Código de Defesa do Consumidor considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam enriquecimento sem causa.
Além disso, o cancelamento foi solicitado com ampla antecedência, possibilitando inclusive o preenchimento da vaga por outro aluno.
Solicito:
-O cancelamento definitivo do contrato;
-A retirada da cobrança adicional;
-A quitação integral da relação contratual sem qualquer negativação ou cobrança futura.
Caso a situação não seja resolvida administrativamente, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário.