Demora na assinatura de TCE e cumprimento da Lei do Estágio n 11.788/08

Reclamação não respondida

Não respondida

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São Paulo - SP

19/06/2026 às 15:19

ID: 251856883

Prezada equipe Sanar Cetrus.
Registro esta reclamação para solicitar celeridade na assinatura eletrônica do meu Termo de Compromisso de Estágio (TCE), intermediado pela Nube. O documento foi enviado para análise institucional há 16 dias úteis e, até o momento, não foi assinado.
A data de início prevista no contrato era 14/05. A coordenação do curso reteve o documento alegando falta de seguro e de professor orientador por parte da faculdade. No entanto, conforme o Art. 9, IV da Lei n 11.788/2008, a responsabilidade pelo seguro no estágio não obrigatório é da empresa contratante. Essa exigência legal já foi cumprida, e a apólice da seguradora Tokio Marine está ativa desde o início da vigência.
Fui informada de que o contrato foi encaminhado para análise do setor jurídico da faculdade e que teria uma resposta até ontem, 18/06, o que não ocorreu.
Como a empresa permitiu o início das atividades enquanto os trâmites administrativos ocorrem, o atraso na assinatura mantém o estágio em situação irregular.
Diante do cumprimento de todos os requisitos da Lei Federal do Estágio e do prazo de 16 dias úteis já decorridos, solicito que o departamento jurídico emita o parecer e realize a assinatura do documento com urgência.
Fico no aguardo de um posicionamento.

Atenciosamente,
*****
Curso: Gestão Hospitalar | Matrícula: *****

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