CEVET - Centro Veterinário

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São Paulo - SP

13/09/2024 às 16:08

ID: 197354413

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No dia 12/09/******* às 23:28 hrs, paguei R$ *******,00 por uma bolsa de sangue para o tratamento do meu cachorro, que infelizmente faleceu antes de utilizar o produto. Quatro horas após a compra, fui informada que, como o motoboy já havia saído da clínica, a devolução do sangue não era possível por "risco biológico" e que o valor pago também não seria devolvido.

A política de devolução mencionada pela Cevet só é válida em caso de "incompatibilidade", mas não esclarece qual seria a diferença entre devolução por incompatibilidade e devolução por não utilização do produto. O produto nunca foi sequer utilizado e em momento algum fui informada previamente sobre a política de não devolução sobre o alegado "risco biológico".

Essa informação só foi comunicada após a contratação do serviço, o que configura uma falta de transparência por parte da empresa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/*******), especificamente no artigo 49, o consumidor tem direito ao arrependimento de compras realizadas fora do estabelecimento comercial em até 7 dias da data do recebimento do produto. Neste caso, a recusa de devolução viola esse direito, já que o produto não foi usado e não houve qualquer dano ao mesmo.

Requeiro o reembolso integral do valor pago, uma vez que não houve a utilização do produto por motivo de força maior (falecimento do animal) e que a justificativa de "risco biológico" não foi previamente comunicada no momento da compra.