Exigência de Reembolso Integral e Contestação de Multa Abusiva por CFC Após Mudança na Legislação de Aulas Obrigatórias
Não respondida
Canoas - RS
19/05/2026 às 16:17
ID: 249101743
Olá, solicitei o Estorno hoje das aulas que não preciso fazer conforme a nova regra . O CFC está me cobrando uma multa abusiva de 20% de quebra de contrato sobre aulas que deixaram de ser obrigatórias por mudança na legislação. Como realizei todas as aulas exigidas atualmente e o serviço restante não será prestado por preciosismo legal, exijo o reembolso integral do saldo pago, sem a retenção de qualquer porcentagem de multa, conforme os artigos 39 e 51 do CDC."
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Gostaria de uma resposta, pois alegam que financeiro irá entrar em contato sendo que no local fui hoje e perdi meu tempo. Não sabem de nada .