Solicitação de cancelamento de registro profissional negada pelo CRT-MG
Não respondida
Sarzedo - MG
21/07/2026 às 18:29
ID: 254494959
Solicitei ao CRT-MG o cancelamento definitivo do meu registro profissional, uma vez que não exerço mais atividades técnicas fiscalizadas pelo Sistema CFT/CRT.
Atualmente atuo em função predominantemente gerencial e estou migrando minha carreira para a Engenharia, passando a exercer minhas atividades sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA. Não elaboro projetos, não emito TRT, não exerço responsabilidade técnica como Técnico Industrial e meu cargo atual não exige registro no CRT.
Mesmo após encaminhar toda a documentação solicitada, incluindo comprovação da minha situação funcional, o pedido foi negado com base apenas em uma citação genérica da Deliberação n 01/2025, sem indicar qual atividade eu exerceria que justificaria a obrigatoriedade de manter o registro.
Solicitei esclarecimentos objetivos sobre:
* qual atividade foi considerada exercício técnico;
* quais documentos embasaram essa conclusão;
* qual dispositivo legal obriga a manutenção do registro no meu caso.
Até o momento, não obtive resposta fundamentada. A Administração Pública tem o dever de motivar seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que justificam suas decisões, não sendo suficiente reproduzir dispositivos de norma interna sem demonstrar sua aplicação ao caso concreto.
A Lei n 13.639/2018 confere ao CRT a competência para fiscalizar o exercício da profissão de Técnico Industrial, não para obrigar a manutenção de registro de quem deixou de exercer atividades sujeitas à sua fiscalização.
Solicito que o CRT-MG reavalie meu processo e promova o cancelamento definitivo do meu registro profissional, ou, caso mantenha o indeferimento, apresente decisão administrativa formalmente motivada, individualizada e fundamentada na legislação aplicável, indicando de forma clara por que entende existir obrigação legal de manter meu registro mesmo sem o exercício da profissão de Técnico Industrial.
Espero que a situação seja solucionada de forma transparente, respeitando os princípios da legalidade, motivação e segurança jurídica.
Portanto aguardo deferimento.