Check Carro

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Vitória - ES

18/12/2024 às 20:44

ID: 205081553

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Fiz uma consulta da placa do meu veículo pelo site Check Carro e, inicialmente, ao realizar a consulta gratuita, o site informava que havia informações importantes e recomendava a compra da consulta completa para visualizar as informações.

Decidi comprar a consulta completa (por preço acima do mercado, R$ 89,90), porém, para a minha surpresa, o relatório entregue pela empresa não contém a maioria das informações prometidas e mais relevantes, retornando, basicamente, as informações públicas que podem ser consultadas no Detran.

A empresa promete informar o leiloeira, mas não traz essa informação no relatório. Promete fotos do leilão, mas não tem também. Não tem ID do leilão, classificação, motivo, nennhuma dessas informações prometidas na venda do relatório.

Não trouxe o histórico de multas, nem informações sobre recall, indícios de sinistro, nada. Diz que não foram encontrados indícios de sinistro, quando na verdade, o prórpio documento informa que é recuperado de sinistro.

O Código de Defesa do Consumidor (LEI N 8.*******, DE 11 DE SETEMBRO DE *******) assim determina: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

E:

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: [..] III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva."

E:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Assim, como não foi entregue o prometido, solicito o cancelamento da compra e o REEMBOLSO da compra no valor de R$ 89,90 cobrada no meu cartão de crédito.