Cancelamento de compra online e imposição de vale-compra em vez de estorno

Reclamação resolvida

Resolvido

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Vitória - ES

09/12/2025 às 16:53

ID: 234029177

Efetuei a compra de um óculos rayban (R$365,00) e neste ano, comprei três produtos na Netshoes (empresa que faz parte do grupo econômico da Zatini - R$ 273,64), totalizando R$638,64, os quais foram cancelados sem qualquer motivo. Ocorre que ao invés de estornarem o valor, eles geram um vale, obrigando o consumidor a efetuar nova compra no Marketplace.

Para agravar a situação, não nos comunicam, apenas geram o vale e temos que adivinhar que tais vales estão lá na Zatini. Por conta desa prática abusiva, no abuso deles eu perdi R$365,00. MAs ainda bem que a Lei me resguarda disso.

Em conformidade com o CDC: O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, quando o fornecedor não cumpre a oferta ou entrega do produto, o consumidor pode escolher entre três caminhos: exigir o cumprimento forçado; aceitar outro produto equivalente; ou rescindir o contrato com devolução do valor pago, atualizado.

Também vale lembrar (sem trocadilho corporativo) que a devolução deve ser imediata, sob pena de enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva. E há jurisprudência sólida dizendo que impor crédito interno é prática abusiva viola os artigos 39, I e V, do CDC.

Por ser DIREITO do consumidor, as compras deve ser estornadas e não feito vale, ainda mais por não ter sido eu o causador do cancelamento.

Dito isso, exigo o imediato estorno dos valores gastos nas compras que vocês cancelaram.

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Consideração final do consumidor

24/03/2026 às 13:38

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O problema foi resolvido?

Reclamação resolvida

Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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