Ação de obrigação de fazer: Reembolso/Estorno de compra online não entregue (Chocmaster)

Question

*****, brasileiro, portador do CPF n *****, residente e domiciliado na *****, *****, *****, ***** - *****, CEP *****, telefone *****, e-mail *****, vem, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e legislação correlata, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REEMBOLSO/ESTORNO)

com pedido de tutela de urgência

em face de MIRANDA E VIEIRA LTDA (nome fantasia/loja virtual Chocmaster), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n *****, com endereço na *****, *****, *****, *****/PR, CEP *****, e contatos *****, www.chocmaster.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.

2. ENCADEAMENTO LÓGICO DOS ARGUMENTOS (ordenação objetiva do raciocínio jurídico)

Houve compra online com pagamento (inclusive parcelado), lastreada por NF-e.
O fornecedor não cumpriu adequadamente a entrega/oferta (por atraso/descumprimento) e o consumidor exerceu o direito de cancelar e devolver.
A devolução/cancelamento desfaz o negócio e impõe reembolso integral e tempestivo (inclusive frete), sob pena de enriquecimento sem causa.
A ausência de estorno e/ou a continuidade de cobranças configura falha de serviço e cobrança indevida, atraindo responsabilidade objetiva e, se cabível, repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).
A retenção prolongada, o tempo perdido em atendimentos e o impacto financeiro ultrapassam mero aborrecimento, justificando dano moral em patamar proporcional.