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Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

12/02/2026 às 09:57

ID: 240531607

No dia 11/01/2026 registrei reclamação no Sac da empresa sobre a negativa de reembolso de passagens referentes ao dia 08/01/2026, trecho de Juiz de Fora a Belo Horizonte, bilhetes anexos.

No momento do embarque, minha filha foi impedida de viajar em razão da recusa, por parte da empresa, em aceitar documento oficial digital em PDF com QR Code, emitido por órgão oficial e plenamente válido para identificação civil.

Ressalto que:
- Documentos digitais oficiais têm a mesma validade jurídica que o documento físico, conforme o Decreto n 10.977/2022 (Carteira de Identidade Nacional);
- A recusa baseada exclusivamente no formato digital não possui amparo legal;
- O ocorrido caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos dos arts. 6, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O não embarque ocorreu por fato alheio à minha vontade, exclusivamente em razão da conduta da empresa, motivo pelo qual não pode ser tratado como desistência do passageiro.

Até o momento não recebi um retorno da empresa.
Solicito esclarecimentos.