Estorno incompleto: Cia Light recusa reembolso de frete proporcional (Art. 49 CDC)
Resolvido
Limeira - SP
09/04/2026 às 11:29
ID: 245595577
No dia 21 de fevereiro de 2026, realizei a compra de 16 rolos de fita de LED junto à empresa Cia Light Iluminação LTDA, totalizando R$ 1.306,95. Por um equívoco na quantidade, entrei em contato com o atendimento (atendente Bruno) dentro do prazo de 7 dias garantido pela legislação para exercer o direito de arrependimento.
Ficou acordado que eu permaneceria com 3 unidades e devolveria as outras 13. A empresa emitiu a autorização de postagem (PAC Reverso) para o pedido #***** , com valor declarado de R$ 1.159,60.
Após a devolução dos produtos, recebi ontem o estorno no valor de R$ 1.043,64. Ao questionar a diferença hoje (09/04) via WhatsApp, a atendente Jéssica informou que o valor devolvido refere-se apenas ao custo dos produtos (13 x R$ 80,28) e que o frete não seria reembolsado porque os itens foram recebidos.
Esta prática é abusiva e ilegal.
De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o cliente exerce o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, inclusive as despesas com frete.
Considerando que a compra total foi de R$ 1.306,95 para 16 itens, o valor devido pela devolução de 13 itens, somado ao frete proporcional, é de R$ 1.061,90. A empresa efetuou um estorno de R$ 1.043,64, retendo indevidamente R$ 18,26.
Pedido:
Solicito o reembolso imediato da diferença de R$ 18,26, referente ao frete proporcional dos produtos devolvidos, em estrita observância à legislação consumerista vigente.
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Resposta da empresa
09/04/2026 às 19:58
Prezado Cliente,
Agradecemos por nos contatar e por trazer essa questão ao nosso conhecimento.
Após análise da sua solicitação, confirmamos que o estorno foi processado e o valor de R$ 18,26 referente ao frete proporcional já foi reembolsado em sua conta. A questão foi resolvida conforme solicitado.
Informamos que nossa política de trocas e devoluções parciais não prevê o reembolso de frete em casos de devolução parcial, uma vez que arcamos com os custos de envio inicial. No entanto, reconhecemos que houve falta de clareza na comunicação sobre esse ponto, e por isso providenciamos o reembolso do valor em questão.
Agradecemos sua paciência e compreensão.
Para qualquer dúvida futura, entre em contato conosco.
WhatsApp: (47) 3355-8611
Telefone: (47) 3355-8611
Atenciosamente,
Equipe Suporte Cia Light
Consideração final do consumidor
10/04/2026 às 11:01
Agradeço o estorno do valor de R$ 18,26, mas é necessário deixar claro que a devolução do frete (ainda que proporcional) em caso de arrependimento (Art. 49 do CDC) não é uma questão de 'falta de clareza' ou 'cortesia', mas sim um dever legal da empresa.
Políticas internas não se sobrepõem à legislação federal. Além disso, a devolução parcial só foi aceita sob a condição expressamente comunicada ao vendedor de que o frete seria abatido proporcionalmente.
O problema foi resolvido apenas após muita insistência e a abertura desta reclamação, o que demonstra uma falha no fluxo de atendimento e no respeito ao direito do consumidor. Espero que o caso sirva para que a empresa revise suas práticas e treine melhor seus supervisores para que outros clientes não passem pelo mesmo desgaste.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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