Cobrança indevida e emissão de boleto não autorizado por empresa desconhecida

Não resolvido
Viamão - RS
26/01/2026 às 18:17
ID: 238879091
Uma empresa com a qual não possuo e nunca possuí qualquer vínculo contratual emitiu boleto de cobrança em meu nome, sem autorização e sem qualquer fundamento legal.
Informo que não reconheço a suposta dívida, não contratei produtos ou serviços junto à referida empresa, tampouco autorizei o uso de meus dados pessoais. Tal conduta configura cobrança indevida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), além de possível uso irregular de dados pessoais, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018).
Diante do exposto, REQUER-SE:
A retirada imediata do boleto/cobrança emitido indevidamente;
A confirmação formal da inexistência de débito em meu nome;
A garantia de que não houve e não haverá qualquer negativação do meu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Ressalto que o não atendimento desta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo Procon, Consumidor.gov.br, registro de boletim de ocorrência e ação judicial, com pedido de indenização por danos morais, especialmente em caso de negativação indevida.
Aguardo solução imediata e definitiva.
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Consideração final do consumidor
03/02/2026 às 22:30
Uma empresa [Editado pelo Reclame Aqui], irei entrar com devido processo legal por cobrança indevida.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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