Reclamação sobre defeito na embreagem de Hyundai HB20S dentro da garantia legal
Não respondida
Ribeirão Preto - SP
22/06/2026 às 20:54
ID: 252084117
Venho por meio desta formalizar a reclamação acerca do veículo Hyundai HB20S 1.0 Turbo, Placa *****, adquirido nesta concessionária no dia 12/05/2026
O referido veículo apresentou, há poucos dias, vícios no sistema de transmissão (embreagem apresentando trepidação e patinação), fato este que já foi levado ao conhecimento desta loja verbalmente, tendo sido a assistência negada sob a alegação de "desgaste natural".
Entretanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 26, II: Estabelece a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis. O veículo foi adquirido há apenas 38 dias, estando plenamente coberto pela garantia legal, independente de garantias contratuais acessórias.
Responsabilidade por Vícios: A embreagem é item essencial ao funcionamento do veículo (sistema de transmissão). O desgaste natural não pode ser usado como escusa para um veículo vendido há pouco mais de um mês, presumindo-se que o vício já existia de forma oculta no momento da venda ou que a peça não estava em condições adequadas de comercialização.
Jurisprudência: O entendimento dos tribunais é pacífico de que a garantia de 90 dias cobre qualquer peça que impeça o uso seguro e adequado do bem, não se limitando apenas a "bloco de motor e caixa de câmbio".
Diante do exposto, solicito que a Cical Veículos Ltda. proceda com a autorização do reparo do sistema de embreagem, sem custos para este consumidor, em oficina autorizada ou de vossa confiança, conforme preceitua o Art. 18 do CDC.
Prazo para Resposta:
Solicito um posicionamento formal de Vossa Senhoria por escrito (via e-mail ou WhatsApp) no prazo de 48 horas.
Informo que a ausência de resposta ou a negativa do conserto ensejará o registro de reclamação junto ao PROCON, plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, o ajuizamento de ação de reparação de danos no Juizado Especial Cível, onde serão pleiteados, além do conserto, eventuais danos morais e perdas e danos.
No aguardo de uma solução amigável para o caso.