Aluno reclama de declaração de matrícula com falhas graves de conformidade legal e ausência de dados jurídicos.
Em réplica
Ouriçangas - BA
22/08/2026 às 09:17
ID: 257106299
Prezada equipe de atendimento da CICEP Cursos,Venho por meio deste canal manifestar minha profunda insatisfação com a qualidade e a falta de conformidade legal nos documentos institucionais emitidos por vocês. Sou aluno regularmente matriculado e solicitei uma declaração de matrícula para o curso de Programa Especial de Formação Pedagógica em História. No entanto, o documento gerado pela secretaria de vocês é administrativamente nulo e inutilizável perante órgãos públicos e instituições de ensino.O documento fornecido apresenta falhas graves de conformidade regulatória:Ausência de Dados Jurídicos: A folha omite o número do CNPJ da instituição, impossibilitando a checagem cadastral básica.Falta de Base Legal e Atos Normativos: O texto gerado não cita portarias de autorização do Ministério da Educação (MEC), resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou decretos que regulamentam e amparam a oferta do curso.Omissão da Natureza Acadêmica: A declaração se limita a dizer "curso de Programa Especial de Formação Pedagógica", sem categorizar explicitamente se o vínculo equivale a uma graduação ou licenciatura e sem apontar se há subordinação ou parceria com outra instituição de ensino superior certificadora.Assinatura Digital Inválida: O documento traz apenas uma imagem colada de uma assinatura manuscrita. Não há chave de segurança, QR Code de verificação ou uma assinatura eletrônica ICP-Brasil válida, contrariando os padrões de validação digital vigentes no país.Tentei utilizar este documento oficial como suporte curricular para a inscrição em uma pós-graduação pública, mas ele foi sumariamente recusado pelas bancas avaliadoras devido à completa falta de idoneidade jurídica nas informações apresentadas. É inadmissível que uma instituição voltada à formação de professores ofereça documentos desprovidos das diretrizes normativas básicas da educação nacional.Exijo uma resposta imediata e a emissão de uma nova via retificada, contendo:O CNPJ da instituição.Os atos normativos (Portaria/Decreto) que autorizam o curso.Indicação clara da natureza do curso (Licenciatura / Equivalência).Assinatura digital válida e autenticável por chaves eletrônicas públicas.Aguardo retorno célere para que eu não seja ainda mais prejudicado em minhas metas acadêmicas.
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Resposta da empresa
23/08/2026 às 15:52
Prezado,
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.
Esclarecemos que a CICEP Cursos atua em estrita conformidade com as diretrizes e atos normativos do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), mantendo compromisso com a transparência e a regularidade de todos os documentos emitidos pela instituição.
Compreendemos as suas considerações a respeito dos padrões de validação e da especificação do seu vínculo acadêmico. Para prestar os devidos esclarecimentos sobre a emissão do documento e entender as exigências do seu processo seletivo, iremos entrar em contato com você em nosso canal oficial de atendimento.
Estamos à disposição para te auxiliar da melhor forma possível!
Atenciosamente,
CICEP Cursos.
Réplica do consumidor
24/08/2026 às 16:11
Ninguém entrou em contato até o momento e não tenho ainda a resolução da demanda.