Cobrança indevida por declaração de matrícula
Respondida
Rio Branco - AC
29/05/2026 às 13:13
ID: 250040737
preciso de uma declaração de matrícula e ao entrar no portal para solicitar, verifiquei que estão cobrando R$ 50,00 para emissão da declaração de matrícula, eu não concordo com essa prática, e vejo como uma ação ilegal de acordo com o código de defesa do consumidor.
Prática Abusiva (Código de Defesa do Consumidor): Exigir pagamento por esses documentos viola o artigo 39, inciso V do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva.
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Resposta da empresa
29/05/2026 às 14:40
Prezado,
Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer essa situação.
Gostaríamos de esclarecer que a CICEP cumpre rigorosamente a legislação educacional e as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as normas vigentes, a emissão da primeira via de documentos escolares essenciais (como a declaração de matrícula regular) é gratuita para o estudante, sendo a cobrança de taxas permitida apenas para a emissão de segundas vias ou documentos com especificações personalizadas.
Como você não chegou a acionar o nosso suporte interno para que a nossa equipe fizesse o devido direcionamento no passo a passo (que inclui a entrega de documentos pessoais), o sistema gerou a taxa padrão de forma automática, considerando ser uma segunda solicitação.
Assim que tomamos conhecimento da sua postagem, nossa equipe agiu imediatamente: o boleto de cobrança já foi totalmente excluído e cancelado do seu portal, garantindo a gratuidade do seu documento.
Inclusive, já entramos em contato com você diretamente pelo WhatsApp para lhe entregar a sua Declaração de Matrícula sem qualquer custo e com toda a agilidade que você precisa.
Permanecemos à disposição para o que precisar e lhe desejamos ótimos estudos!
Atenciosamente,
CICEP Cursos