Cicley - Ideia Artefatos Embalados

Reclamar dessa empresa

Bauru - SP

06/10/2025 às 18:02

ID: 228663109

Prezados!
Boa tarde, tudo bem?

Mediante contato telefônico com o Bruno, gostaria por gentileza de algumas informações, pois enviei o e-mail conforme ele sicitou mas ninguém respondeu

Quem é o fabricante do barbante e da linha

A quantidade de metro vem naquele rolinho

E se é possível, informar se dá pra fazer rolo maior.

E tb o fabricante do veda rosca

E tb do bico de torneira onde enrosca a mangueira de esguicho.

Eu não estou violando nada requerendo estas informações, pois elas deveriam estar no rótulo da embalagem, principalmente, se vcs unicamente embalam, por não serem os fabricantes, se faz ainda mais necessário

Saber a procedência do produto, onde é fabricado é direito do consumidor, essa informação não é sigilosa, deve estar na embalagem com o nome do fabricante, cnpj e endereço.

Seguem as leis Que regem e fundamentam essa questão:

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei n 8.078/1990

O artigo 31 do CDC estabelece que:

toda informação ou publicidade sobre produtos e serviços deve ser apresentada de forma clara, ostensiva e em língua portuguesa, incluindo dados sobre a origem do produto:

> Art. 31. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços, deverá indicar a quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores, e deverá ser apresentada de forma clara, ostensiva INDICANDO SUA ORIGEM, QUEM É O FABRICANTE.

2. Resolução da ANVISA RDC n 259/2002

A ANVISA estabelece, por meio da Resolução RDC n 259/2002, que os rótulos de produtos devem conter informações claras sobre a origem do produto:

> Art. 4 O rótulo do produto deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome do produto;

II - nome e endereço do fabricante e/ou importador;

III - número do lote;
IV - data de fabricação e prazo de validade;
V - lista de ingredientes;
VI - modo de usar;
VII - advertências e precauções;
VIII - número de registro na ANVISA, quando exigido.
(Fonte: ANVISA - RDC n 259/2002)

3. Normas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

A ABNT estabelece, por meio de suas normas, requisitos para a rotulagem de produtos, incluindo a obrigatoriedade de informações sobre a origem do produto:

Seção 3.6.1: "As embalagens utilizadas no produto devem ser fabricadas com material reciclável, biodegradável ou com menor impacto ambiental possível."

Seção 3.6.2: "O rótulo deve conter informações claras sobre a origem do produto, incluindo dados do fabricante, importador ou distribuidor."
(Fonte: ABNT NBR 14725:2023)

> ABNT NBR 7500 Símbolos gráficos para rotulagem de produtos perigosos:

Seção 4.1: "O rótulo deve identificar claramente o fabricante ou responsável pelo produto."
(Fonte: ABNT NBR 7500)

Esses dispositivos legais e normativos estabelecem a obrigatoriedade de que os rótulos dos produtos contenham informações claras sobre a origem, incluindo dados do fabricante, fornecedor e distribuidor.

Fui informada pelo Bruno que não poderei comprar grande quantidade direto de vcs, mas comprarei, depois dessas informações, em um hipermercado local da minha cidade.

Acredito que o Bruno não tenha conhecimento dessas exigências legais, pois se negou categoricamente a informar dizendo que é sigilo, e ele está totalmente equivocado, essa informação deve ser explícita, clara na embalagem para o consumidor, principalmente, no caso da cicley que revendem, pois em caso de alguma ocorrência gerada pelo produto, além do fornecedor/distribuidor responder solidariamente, o fabricante deve ser acionado também pelo consumidor.


Resumindo, essa informação deveria estar na embalagem, como vocês esqueceram de colocar, eu liguei para saber e o Bruno se negou a dizer. Eu só queria saber quem é o fabricante, nada mais.

Então, ele disse pra eu fazer o pedido por escrito, e aqui está.


Aguardando breve resposta por gentileza.