Solicitação de cancelamento da compra e reembolso devido a produto que não cumpre sua finalidade legal (Art. 18 do CDC)

Prezado(a),

Agradecemos seu contato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.
Inicialmente, informamos que a CIE Digital é uma plataforma virtual de gestão e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), desenvolvida para atender entidades estudantis credenciadas em todo o Brasil.
A plataforma opera em conformidade com a Lei n 12.852/2013, que dispõe sobre os direitos da juventude, bem como com a Lei n 12.933/2013, que assegura aos estudantes o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, prevendo mecanismos de identificação estudantil para comprovação da condição de estudante.
Esclarecemos que a Carteira de Identificação Estudantil emitida por meio da plataforma está em conformidade com a legislação vigente, possuindo certificação digital e mecanismos de validação eletrônica, permitindo a verificação de autenticidade do documento por meio do sistema oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão responsável pela infraestrutura de certificação digital no país.
Dessa forma, a carteira possui mecanismos de segurança e validação que permitem a conferência da autenticidade do documento, atendendo à finalidade de identificação estudantil para fins de acesso ao benefício da meia-entrada cultural.
Quanto ao pedido de cancelamento e reembolso mencionado na reclamação, esclarecemos que a emissão da carteira está vinculada à adesão associativa, constituindo benefício institucional disponibilizado aos associados regularmente admitidos. Essa relação possui natureza associativa e é regida pelo Estatuto Social e pelas disposições do Código Civil Brasileiro.
Nos termos da Política de Adesão, Emissão e Restituição, documento disponibilizado e aceito pelo usuário no momento da solicitação da carteirinha Para formalizar qualquer pedido, o estudante deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento, disponibilizados nos chats dos aplicativos ou indicados na própria política institucional, para que nossa equipe possa registrar e analisar a solicitação conforme os critérios estabelecidos.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe de Atendimento

A carteirinha é [Editado pelo Reclame Aqui] e isso fica comprovado ao verificar a veracidade nos órgãos CONFIÁVEIS.