Cine Araujo (Empresa Cinematográfica Araujo Ltda)

Reclamar dessa empresa

Torres - RS

28/07/2026 às 20:41

ID: 255079071

Venho registrar uma reclamação/denúncia formal contra o estabelecimento Cine Araújo / Multiplex Pantanal - CNPJ *****, localizado Av. Rubens de Mendonça, 3300 - Jardim Aclimação, Cuiabá MT, Piso 3 do Pantanal Shopping, em Cuiabá-MT, referente ao episódio ocorrido no dia 28/06/2026, por volta das 18:40.
Na ocasião, foi negado o direito de acesso/meia-entrada/isenção legal como Pessoa com Deficiência (PCD) com acompanhante, sob a justificativa de não aceitação do documento de identificação apresentado. O estabelecimento exibiu um cartaz com o teor da Lei Municipal do Passe Livre Cultural de Cuiabá para fundamentar a recusa.
Contudo, o documento apresentado trata-se do cartão TEM Especial - Gratuidade, oficialmente emitido pela Associação Mato-Grossense dos Transportes Urbanos (MTU), o qual possui foto, nome completo, número do usuário e a indicação explícita da condição de "DEF C/ ACOMPANHANTE". Este cartão é emitido sob estrita validação médica e perícia da própria Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do município de Cuiabá, possuindo plena fé pública.
A recusa configura prática abusiva e violação direta à Lei Federal n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao Código de Defesa do Consumidor e à própria dignidade da pessoa com deficiência, criando barreiras burocráticas injustificadas.
Diante do exposto, solicito a apuração dos fatos e a aplicação das sanções administrativas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação local aplicável.
Atenciosamente,
***** (Pai da Mirian Direito Negado)
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