CIPA Administração e Participações S-A

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Brasília - DF

03/07/2026 às 17:05

ID: 253033719

Cobrança indevida por emissão de Certificado de Quitação Condominial
Sou proprietária da unidade 805 do Condomínio Hagana, administrado pela Cipa, e pago regularmente minhas cotas condominiais.
A própria administradora emite anualmente, sem qualquer custo, o Certificado de Quitação Condominial, documento que comprova a inexistência de débitos relativos ao exercício anterior.
Ao solicitar um certificado atualizado, fui surpreendida com a exigência de pagamento de R$ 85,00 para sua emissão. Questionei a empresa sobre a base legal, contratual ou convencional que autorizaria essa cobrança. Em resposta, a Cipa limitou-se a informar que se trata de um "serviço avulso" e que a taxa seria destinada a cobrir "custos operacionais", sem indicar qualquer dispositivo legal, cláusula da Convenção do Condomínio ou deliberação de assembleia que autorizasse a cobrança.
Entendo que a emissão de um documento que apenas certifica informações já existentes no sistema da administradora, referentes à regularidade financeira da unidade, não pode ser transformada em fonte de receita mediante a criação de uma taxa sem fundamento jurídico claramente demonstrado.
Apesar de, por necessidade, ter solicitado o envio do boleto para não prejudicar meus interesses, registro minha inconformidade com essa prática, que considero abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Solicito:
a devolução do valor cobrado pela emissão do certificado, caso o pagamento seja efetuado;
a indicação da norma legal, cláusula da Convenção do Condomínio ou deliberação assemblear que autorize expressamente essa cobrança; e
a revisão da política adotada pela administradora, para que os condôminos não sejam submetidos a cobranças dessa natureza no futuro.