Cobrança indevida de pintura e recusa de orçamentos na rescisão de contrato de locação
Não respondida
Niterói - RJ
22/07/2026 às 11:29
ID: 254547921
Finalizei contrato de locação de imóvel administrado pela CIPA. O apartamento foi recebido sem pintura nova e com diversas imperfeições registradas na vistoria de entrada. Ao término da locação, a empresa passou a exigir pintura integral do imóvel, apesar de o laudo de vistoria de saída da própria CIPA registrar que diversos cômodos e todos os tetos estavam em bom estado, apresentando apenas pequenas falhas e desgaste natural.
Mesmo entendendo que a exigência contraria a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), aceitei negociar reparos pontuais. Solicitei a apresentação de ao menos três orçamentos ou autorização para contratar profissional de minha confiança, prática comum de mercado. A CIPA recusou ambas as alternativas e exige exclusivamente o pagamento de orçamento apresentado por profissional vinculado ao proprietário.
Além disso, a empresa ameaça acionar minha fiadora antes mesmo de esgotar as tentativas de solução amigável. Solicito análise da cobrança, revisão do procedimento adotado e mediação para solução justa e compatível com a legislação.