Escola não ..
Não respondida
Praia Grande - SP
29/01/2026 às 10:50
ID: 239181813
Concluí integralmente o Curso Técnico em Enfermagem oferecido pela Circuito Escola, localizada em *****, tendo cumprido todas as exigências pedagógicas, administrativas, financeiras e de estágio, conforme previsto no contrato e no plano do curso. Apesar disso, até a presente data, não recebi meu diploma/certificado de conclusão, sem qualquer justificativa formal ou definição de prazo para entrega.
A emissão e entrega do diploma de Curso Técnico em Enfermagem constituem obrigação legal da instituição de ensino, sendo um direito líquido e certo do aluno após a conclusão do curso, conforme a legislação educacional vigente, as normas da Secretaria Estadual de Educação e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). A retenção injustificada desse documento caracteriza falha grave na prestação do serviço educacional.
Destaco que já realizei diversas tentativas de contato com a instituição na tentativa de resolução administrativa e amigável. Contudo, as respostas fornecidas foram evasivas, genéricas ou inexistentes, evidenciando descaso, falta de transparência e desorganização administrativa.
A ausência do diploma/certificado vem causando prejuízos concretos, uma vez que se trata de formação na área da saúde, sendo o documento indispensável para comprovação da formação, inscrição em conselho de classe, exercício profissional e inserção no mercado de trabalho, podendo caracterizar danos materiais e morais.
Diante do exposto, EXIJO:
1. Posicionamento formal e por escrito da Circuito Escola
2. Definição de prazo certo, imediato e definitivo para emissão e entrega do diploma/certificado
3. Cumprimento integral da obrigação legal assumida com o aluno
Caso não haja solução em prazo razoável, informo que adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo PROCON, Secretaria Estadual de Educação, Conselho Regional competente e Poder Judiciário, a fim de resguardar meus direitos.
Aguardo solução urgente e definitiva.