Empresa não pagou boleto e retém Bitcoins (Pedido *****)
Não respondida
São José dos Campos - SP
12/02/2026 às 21:33
ID: 240610069
Empresa não pagou o boleto e retém meus Bitcoins - Pedido *****
No dia 09/02/2026, realizei um pedido (ID: *****) junto à Pague com Bitcoin (Citar Tech EIRELI) para a quitação de um boleto de R$ 220,15. Efetuei a transferência de 0,00062725 BTC, que foi devidamente confirmada pela plataforma com o status de "Pedido Pago".
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O boleto vencia no dia 11/02/2026. Diante da ausência de confirmação do pagamento por parte da empresa, enviei um e-mail formalizando que, caso o comprovante não fosse enviado até as 17h daquela data, eu seria obrigado a realizar o pagamento por outros meios para evitar juros e o protesto do título.
A empresa ignorou meu contato e não honrou o compromisso. Para não sofrer danos maiores, eu mesmo realizei o pagamento do boleto. Portanto, a Pague com Bitcoin está em posse do meu patrimônio sem ter executado o serviço contratado.
Fundamentos Jurídicos e do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Descumprimento da Oferta (Art. 35, III do CDC): Como a empresa não cumpriu a prestação do serviço no prazo acordado, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com a devida restituição da quantia antecipada, atualizada monetariamente.
Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil): A retenção dos Bitcoins sem a contraprestação (o pagamento do boleto) configura enriquecimento ilícito por parte da Citar Tech EIRELI.
Falha na Prestação de Serviço (Art. 14 do CDC): A responsabilidade da empresa é objetiva. A falta de suporte e o silêncio diante da urgência do vencimento demonstram total descaso com o consumidor.
Pedido Final
Diante da quebra de confiança e do pagamento em duplicidade que fui forçado a fazer, exijo o estorno imediato do valor transferido em Bitcoin para a minha carteira de origem ou o reembolso do valor equivalente em Reais, sob pena de medidas judiciais cabíveis e denúncia junto aos órgãos reguladores.