Solicitação de baixa de dívida com mais de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
Igarapé - MG
03/05/2026 às 17:19
ID: 247581359
Considerando que essas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.
Como estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não pode existir qualquer informação no sistema sobre o referido débito, conforme o artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, solicito a baixa imediata de qualquer registro relativo a esta dívida.
Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para comprovar o ilícito cometido, de modo poderão responder por danos morais