CIVS - Assessoria Sindical

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São Paulo - SP

23/07/2025 às 11:47

ID: 222793801

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Notificação e Fundamentação Jurídica Emissão Indevida de Boletos por Civs Consultoria e Assessoria Especializada LTDA inscrita no CNPJ sob o n *****

Eu, *****, representante legal da empresa ZARB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n *****, venho, por meio deste, denunciar e requerer providências judiciais e administrativas contra empresa Civs Consultoria e Assessoria Especializada LTDA, também conhecida por Civs Assessoria, pela prática abusiva e indevida de emissão de boletos bancários vinculados ao meu CNPJ sem qualquer vínculo contratual ou consentimento comercial entre as partes.


Fatos

A empresa Civs Assessoria tem, de forma reiterada, enviado boletos bancários com cobranças indevidas para meu CNPJ, caracterizando tentativa de cobrança [Editado pelo Reclame Aqui] e prática lesiva ao direito do consumidor e à boa-fé objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Informo que:


Jamais solicitei, contratei ou autorizei qualquer serviço da empresa Civs Consultoria e Assessoria Especializada LTDA (Civs Assessoria);


Não há contrato assinado, proposta formalizada ou relação comercial entre as partes;


A emissão repetida de boletos indevidos compromete a imagem e a contabilidade da minha empresa, podendo configurar tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui].


Fundamento Jurídico

Com base nos dispositivos legais aplicáveis:


Art. 39, III e V do CDC: é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;


Art. 42 do CDC: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais;


Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal ([Editado pelo Reclame Aqui]): configurar-se-á [Editado pelo Reclame Aqui] caso fique comprovada tentativa de obtenção de vantagem indevida por meio de [Editado pelo Reclame Aqui] ou simulação de cobrança.


Providências Requeridas

Diante do exposto, requeiro:


A imediata cessação da emissão de boletos em nome da minha empresa, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis;


Registro de boletim de ocorrência por possível prática de [Editado pelo Reclame Aqui] ou falsidade ideológica, conforme os fatos apresentados;


Representação junto ao PROCON;


Adoção de medidas judiciais cíveis e/ou criminais, incluindo:


Ação de obrigação de não fazer;


Pedido de indenização por danos morais e materiais;


Pedido de tutela de urgência para bloqueio das emissões.


Att,