Clear Corretora

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Belo Horizonte - MG

10/06/2026 às 11:16

ID: 251006693

Prezados,

Venho por meio desta solicitar o cancelamento da contratação/renovação da plataforma CLEAR Trader, bem como o estorno integral do valor cobrado.

Ao verificar a cobrança realizada, constatei que o valor cobrado diverge daquele que motivou minha contratação, tendo ocorrido um aumento de preço sem que eu tivesse recebido informação clara, ostensiva e adequada sobre essa alteração.

Meu pedido está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

* Art. 6, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e ostensiva sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo preço e condições de contratação;
* Art. 30, que determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato;
* Art. 46, segundo o qual os contratos não obrigam os consumidores quando não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando os respectivos termos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
* Art. 49, que assegura o direito de arrependimento no prazo legal, com devolução integral dos valores pagos quando exercido dentro das condições previstas pela legislação.

Considerando que não tive ciência clara e inequívoca da alteração do valor cobrado antes da efetivação da cobrança, entendo que houve violação ao dever de informação previsto no CDC. Dessa forma, manifesto meu desinteresse em manter a contratação nas condições atualmente praticadas e solicito:

1. O cancelamento imediato da assinatura/renovação da plataforma CLEAR Trader;
2. O estorno integral do valor cobrado;
3. A confirmação formal do cancelamento e da restituição do valor em resposta a este e-mail.

Aguardo retorno em prazo razoável para a solução amigável da demanda. Caso não haja atendimento do pedido, reservo-me o direito de buscar os meios administrativos e judiciais cabíveis para a defesa dos meus direitos como consumidor.

Atenciosamente,

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