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Pontalina - GO

04/10/2025 às 13:10

ID: 228520981

Sou cliente do serviço de internet banda larga com velocidade contratada de 600 Mbps, o que deveria ser suficiente para atender todos os dispositivos da minha residência. No entanto, há um longo tempo venho enfrentando problemas constantes de lentidão, quedas de conexão e instabilidade, o que impossibilita o uso adequado do serviço.

Já abri diversas reclamações junto à empresa, mas o problema nunca foi resolvido de forma definitiva. Em todas as visitas técnicas, a justificativa é sempre a mesma: que o problema seria meu equipamento, o site, o aplicativo ou a quantidade de aparelhos conectados. Contudo, possuo equipamentos em perfeito funcionamento, atualizados e compatíveis com a velocidade contratada, além de um número de dispositivos compatível com o plano oferecido.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) estabelece que os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, eficiente e segura, o que claramente não vem sendo cumprido. Além disso, conforme a Resolução n 574/2011 da ANATEL, que dispõe sobre a qualidade dos serviços de banda larga, o provedor é obrigado a garantir ao menos 80% da velocidade média contratada e 40% da velocidade instantânea mínima, o que não ocorre em diversas medições que realizei.

Também destaco que o art. 6, inciso VI, do CDC, assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, e o art. 20 determina que, em caso de serviço defeituoso, o consumidor pode exigir reexecução adequada, abatimento proporcional no preço ou rescisão contratual sem ônus.

Portanto, exijo providências imediatas para que o serviço seja normalizado conforme o contratado, com compensação financeira pelos períodos de falha e garantia de qualidade mínima exigida pela ANATEL. Caso não haja solução efetiva, tomarei as medidas cabíveis junto à ANATEL e aos órgãos de defesa do consumidor.