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Sete Lagoas - MG

15/05/2026 às 15:46

ID: 248769933

Contratei o consórcio ***** acreditando ser uma alternativa vantajosa para reduzir custos. No entanto, ao tentar cancelar o contrato, encontrei cláusulas que, na prática, inviabilizam a rescisão sem prejuízos excessivos, configurando desequilíbrio contratual.
O contrato impõe permanência mínima de *****, aviso prévio de até ***** e multa de ***** sobre todas as contribuições restantes, incluindo o período de aviso. Essas condições colocam o consumidor em desvantagem exagerada e restringem o direito de cancelamento, contrariando o *****. Ressalte-se que a simples assinatura não valida cláusulas abusivas.
Na prática, ao solicitar o cancelamento, o consumidor é obrigado a pagar valores futuros sem usufruir do serviço, o que torna a rescisão financeiramente inviável. Isso caracteriza uma situação de aprisionamento contratual, e não de fidelização legítima. Há ainda cláusula de renovação automática com necessidade de aviso prévio de *****, ampliando a restrição.
O modelo adotado transfere integralmente o risco ao consumidor, assegurando receita à empresa independentemente da prestação do serviço, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Diante disso, solicito uma resposta clara sobre:

O fundamento legal para impedir o cancelamento sem penalidade excessiva
A justificativa para a multa de ***** não ser considerada abusiva
O motivo pelo qual se cobra por serviços não utilizados
A base econômica para cobrança de valores futuros sem contraprestação

Como solução, espero:

Cancelamento sem aplicação de multa abusiva
Cobrança apenas proporcional ao período efetivamente utilizado
Revisão das práticas contratuais

Na ausência de solução, a questão será levada aos órgãos competentes (*****, ***** e Judiciário), com pedido de nulidade das cláusulas abusivas, conforme o ***** e o *****.