Cobrança Indevida de Dívida Prescrita Há Mais de 5 Anos
Não respondida
Boa Vista - RR
23/06/2026 às 20:39
ID: 252190635
Venho registrar reclamação contra esta empresa em razão de cobranças e consultas realizadas em meu CPF referentes a uma suposta dívida prescrita há mais de 5 (cinco) anos.
Nos termos do artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), informações negativas não podem permanecer nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a 5 anos. Além disso, o artigo 206, 5, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Embora a prescrição não extinga a dívida, ela impede sua cobrança judicial e veda práticas abusivas de cobrança, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor previstos no CDC.
Dessa forma, solicito:
1. A imediata interrupção das cobranças relacionadas à dívida prescrita;
2. Esclarecimentos sobre as consultas realizadas em meu CPF;
3. A exclusão de qualquer anotação ou apontamento irregular eventualmente mantido em bancos de dados de proteção ao crédito;
4. O envio de documentação que comprove a legitimidade das consultas efetuadas.
Caso a situação não seja solucionada, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Poder Judiciário, inclusive para apuração de eventual dano moral decorrente de consultas e cobranças indevidas.