Clincard

Reclamar dessa empresa

São José - SC

11/05/2026 às 18:46

ID: 248343613

Prezados, venho registrar reclamação formal referente ao cancelamento do meu plano junto à ClinCard, realizado em *****, conforme protocolo n *****.

No momento do cancelamento, fui informada de que, além da multa contratual, ainda seria cobrada uma mensalidade com vencimento em *****, referente ao período de ***** a *****. Contudo, essa cobrança é indevida, pois o contrato já foi solicitado e efetivado para cancelamento em *****, não havendo justificativa para cobrança de período posterior ao encerramento do vínculo.

Além disso, também houve cobrança irregular da multa rescisória. Conforme as regras informadas no próprio contrato, após 6 meses já cumpridos e pagos, a multa aplicável seria de 10%, porém está sendo exigido o percentual de 20%, valor superior ao devido contratualmente. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé contratual e da transparência nas relações de consumo.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****), é vedada a cobrança de valores sem a correspondente prestação de serviço, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, conforme art. 39, inciso V. Destaco ainda o art. 42, que protege o consumidor contra cobranças indevidas.

Não é razoável cobrar por serviço futuro que não será utilizado em razão do cancelamento já solicitado e protocolado, tampouco exigir multa em percentual superior ao previsto em contrato.

Dessa forma, solicito a imediata exclusão da cobrança da mensalidade com vencimento em *****, bem como a revisão da multa para o percentual correto de 10%, conforme previsto contratualmente.

Caso a irregularidade persista, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.