Cobrança indevida de taxa para emissão de laudo médico na Clínica Amor e Saúde Criciúma
Não respondida
Suzano - SP
08/12/2025 às 04:03
ID: 234019585
Cobrança não informada para emissão de laudo Clínica Amor e Saúde Criciúma
No dia 06 de dezembro de 2025, às 10h30, levei meu filho ***** à consulta com a neurologista Dra. Aline Piccinin, na Clínica Amor e Saúde de Criciúma. Fomos ao retorno para entregar o parecer completo da neuropsicóloga um relatório de 23 páginas, com todos os testes aplicados e a conclusão feita no particular.
A Dra. Aline analisou tudo, confirmou o prognóstico da neuropsicóloga e nos entregou uma guia para marcarmos a continuidade do acompanhamento. Até então, tudo dentro da normalidade.
Porém, ao solicitar na recepção a data do retorno e a emissão do laudo, fomos informados de que seria necessário pagar R$ 300,00 para receber o documento. Em nenhum momento essa cobrança foi informada antes da consulta ou durante o atendimento.
De acordo com a Resolução CFM n 1.605/2000, documentos médicos que fazem parte do prontuário como laudos assistenciais básicos que dependem de informações já avaliadas na consulta pertencem ao paciente e devem ser fornecidos quando solicitados.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6, inciso III) garante o direito à informação clara e prévia sobre qualquer cobrança. Informar o valor somente após o atendimento configura falta de transparência e prática abusiva.
Não estamos pedindo favor algum, apenas o laudo referente à consulta já realizada, baseado no diagnóstico já confirmado pela própria médica. A cobrança não tem respaldo ético nem legal.
Solicito que a clínica cancele a taxa de R$ 300,00 e disponibilize o laudo sem custo adicional, conforme determina a legislação.
Aguardo solução.