Clinica Dentista do Povo

Reclamar dessa empresa

Valinhos - SP

08/07/2026 às 12:39

ID: 253401475

Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a clínica Dentista do Povo, unidade de Valinhos, devido a práticas abusivas e ilegais na gestão do contrato de prestação de serviços ortodônticos do meu filho.
Firmamos um contrato com previsão de 3 anos para o tratamento ortodôntico dele. No entanto, após 1 ano e meio de acompanhamento, a própria equipe clínica da empresa constatou que os objetivos foram alcançados e informou que o aparelho já deve ser retirado, restando apenas a realização da moldagem final para a remoção.
Para a minha surpresa e indignação, a administração da clínica está exigindo que, mesmo após a retirada do aparelho e o encerramento do serviço, eu continue pagando os boletos mensais referentes ao 1 ano e meio restante do contrato.
Essa exigência é completamente ilegal e viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Artigo 39, Inciso V (Vantagem Manifestamente Excessiva): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar por um serviço de manutenção que não será prestado (já que o paciente não usará mais aparelho) configura ganho desproporcional e injustificado.
Artigo 51, Inciso IV (Cláusulas Abusivas): São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Enriquecimento sem Causa (Artigo 884 do Código Civil): A cobrança integral por um serviço inexistente gera o enriquecimento ilícito da clínica às custas do consumidor.
A mensalidade ortodôntica quita a prestação do serviço de manutenção mensal. Se o tratamento foi concluído antes do prazo estimado, o contrato deve ser encerrado sem a cobrança de parcelas futuras, cabendo o pagamento apenas da moldagem de remoção.
Para agravar a situação e demonstrar a total falta de transparência da clínica, a dentista havia me passado um valor específico para a realização dessa moldagem final. No entanto, no momento em que meu filho foi realizar o procedimento, a recepção exigiu o pagamento de um valor R$ 100,00 mais caro do que o combinado previamente, sem qualquer justificativa plausível para esse aumento de última hora.
Diante disso, exijo a rescisão imediata do contrato, com a baixa e o cancelamento de todos os boletos e cobranças futuras após a retirada do aparelho do meu filho, bem como o cumprimento do preço originalmente repassado pela dentista para a realização da moldagem.
Caso a clínica não resolva a situação de forma amigável por esta plataforma, formalizarei a denúncia junto ao Procon de Valinhos e ao Conselho Regional de Odontologia (CRO-SP).
Aguardo retorno urgente com a confirmação da resolução.