Reembolso Negado para Avaliação de Botox Após Cancelamento por Intoxicação Alimentar - Falta de Informação Clara
Não respondida
Brasília - DF
05/03/2026 às 10:49
ID: 242392561
Retenção Indevida de Valor Pago Online Violação ao Direito de Arrependimento e à Transparência
No dia 23 de fevereiro de 2026 realizei o pagamento no valor de R$ 200,00 para uma avaliação de botox, com agendamento feito de forma online (WhatsApp). No entanto, no dia marcado, 24 de fevereiro de 2026, não pude comparecer devido a um quadro de intoxicação alimentar, situação devidamente informada no mesmo dia à empresa.
Posteriormente, fui informada de que não haveria devolução do valor pago, sob a justificativa de que a política interna da clínica não prevê reembolso, sendo oferecida apenas a possibilidade de reagendamento.
Contudo, no momento da contratação e pagamento, não houve qualquer informação clara, prévia ou ostensiva acerca de política de cancelamento ou perda do valor em caso de impossibilidade de comparecimento.
Ressalto que a clínica chegou a oferecer a possibilidade de reagendamento para data futura. Entretanto, tal alternativa não é viável no meu caso, pois irei iniciar em breve um processo de indução à ovulação com objetivo de gestação, procedimento médico que contraindica a realização de aplicações estéticas como o botox nesse período, impossibilitando a utilização do serviço posteriormente.
Além disso, por se tratar de um procedimento estético eletivo, baseado essencialmente em uma relação de confiança entre paciente e profissional, registro que tal confiança foi significativamente abalada diante da postura adotada pela clínica na condução da situação.
A contratação ocorreu de forma online, incidindo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de arrependimento no prazo legal, com restituição integral dos valores pagos, inclusive eventuais taxas.
Ademais, o artigo 6, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e ostensiva, o que não foi observado, já que não houve transparência quanto à política de cancelamento no momento da contratação.
Ainda, nos termos dos artigos 30 e 35 do CDC, a oferta vincula o fornecedor, devendo ser cumprida conforme apresentada ao consumidor. A ausência de informação prévia sobre retenção do valor impede a imposição posterior dessa condição.
Dessa forma, solicito a restituição integral do valor pago (R$ 200,00), por se tratar de direito legalmente assegurado e diante da inexistência de informação clara no ato da contratação.
Caso não haja solução amigável para a restituição do valor no prazo razoável, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como registro de reclamação no Procon e demais providências administrativas e judiciais necessárias para garantia dos meus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Atenciosamente,
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